PLC 141/2025

Com relacao a resposta da Ouvidoria a minha manifestacao sobre o PLC 141/25 que segue: "Esclarecemos que a justificativa do projeto faz referência à documentação apresentada pelo autor, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992. Contudo, a documentação mencionada não pode ser disponibilizada, pois contém dados pessoais e informações sensíveis, protegidos pela legislação de sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse motivo, não há acesso público aos anexos." Entendo a necessidade do sigilo e reformulo a minha pergunta aguardando uma resposta. Segue a questao: A Camara Municipal CONFIRMA que tem em seu poder o documento referente ao parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992 onde consta que os moradores foram procurados para opinar sobre a mudanca e que a maioria (50% + 1) aprovou? Grato.