Solicitação URGENTE de disponibilização do PPA e da LOA-2026 no Portal da Transparência

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Olá,

Seja bem-vindo à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua reclamação registrada em 15/12/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida.

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa

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Prezado Senhor,

Em atenção à manifestação apresentada, informamos que os instrumentos orçamentários solicitados encontram-se disponíveis para consulta pública no sistema oficial do Poder Legislativo Municipal, podendo ser consultado por meio do seguinte link:

https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_233_2025_loa_2026.pdf

Ressaltamos que o SAPL constitui o meio oficial de divulgação das matérias legislativas em tramitação na Câmara Municipal, atendendo aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação.

A Ouvidoria Legislativa permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para o encaminhamento de manifestações de interesse público relacionadas à atuação do Poder Legislativo Municipal.

Atenciosamente,

Ouvidoria Legislativa.
Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Em complementação à resposta anteriormente encaminhada, informamos que o Plano Plurianual – PPA também se encontra disponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O respectivo Projeto de Lei pode ser acessado de forma íntegra por meio do seguinte link oficial:

https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_235_2025_ppa_2026_2029.pdf

Atenciosamente,
Ouvidoria Legislativa.