PLC 141/2025

PLC 141/2025 Com relacao a resposta da Ouvidoria a minha manifestacao sobre o PLC 141/25 que segue: "Esclarecemos que a justificativa do projeto faz referência à documentação apresentada pelo autor, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992. Contudo, a documentação mencionada não pode ser disponibilizada, pois contém dados pessoais e informações sensíveis, protegidos pela legislação de sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esse motivo, não há acesso público aos anexos." Entendo a necessidade do sigilo e reformulo a minha pergunta aguardando uma resposta. Segue a questao: A Camara Municipal CONFIRMA que tem em seu poder o documento referente ao parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 7/1992 onde consta que os moradores foram procurados para opinar sobre a mudanca e que a maioria (50% + 1) aprovou? Grato. Criada em: 08/12/2025 08h34 Tipo de solicitação: Dúvida Área: Ouvidoria Protocolo: 20251208083422 Status atual: Aceito Respostas 1 Responsável: bruna Data: 23/12/2025 17h55 Status: Aceito Olá, Seja bem-vindo à Câmara Municipal de Miguel Pereira! A Ouvidoria Legislativa confirma o recebimento de sua reclamação registrada em 08/12/2025. Informamos que sua solicitação está em análise e, em breve, será respondida. Atenciosamente, Ouvidoria Legislativa PORTANTO, ATE A PRESENTE DATA (QUE JA EXTRAPOLOU O PERIODO LEGAL PARA UMA RESPOSTA SEGUNDO A LAI), A MINHA PERGUNTA SEGUE SEM RESPOSTA E, CONSEQUENTEMENTE, COMO PENDENTE E NAO "RESOLVIDA" POIS NAO FOI!