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Homologação do Pregão n.º 07/2025 – Eletrônico (Edital n.º 14/2025)
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Publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.745, de 29/9/2025.
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Portal da Transparência
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Licitações 2025
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Edital n.º 14/2025 – Pregão n.º 07/2025 – Eletrônico/SRP
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Indeferimento do PL 44/2025 que aumenta despesas para Autarquia
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Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Por meio deste, vimos denunciar e requerer o comprometimento desta Casa Legislativa diante da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 44/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe a criação da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, no âmbito da Autarquia de Turismo (MiguelPereiraTur).
Entendemos que a medida é inoportuna e onerosa para os cofres públicos, considerando que:
Em apenas 8 meses, a folha de pagamento ligada ao turismo já consumiu R$ 621 mil;
Nos últimos 7 meses, a Autarquia, que conta com apenas 2 funcionários, gastou R$ 517 mil em salários, diárias e passagens;
O Município acumula uma dívida de quase R$ 500 milhões.
Ademais, cabe destacar que:
A Autarquia MiguelPereiraTur deveria atuar de forma autônoma, sem onerar a estrutura administrativa da Prefeitura, o que não ocorre na prática;
A criação de novos cargos, sem que haja a real autonomia da Autarquia, apenas amplia o gasto público e sobrecarrega a máquina municipal;
Persiste a duplicidade de funções, visto que ainda existe a Secretaria de Turismo, com atribuições semelhantes, caracterizando sobreposição administrativa e desperdício de recursos.
Enquanto isso, a realidade do município é marcada por:
Atendimento deficitário na saúde;
Infraestrutura precária, com ruas sem asfalto e ausência de manutenção urbana;
Lixo acumulado, inclusive em áreas de proteção ambiental;
Falta recorrente de água e energia elétrica em diversos bairros.
Diante do exposto, requeremos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira exerça seu papel fiscalizador, não sendo conivente com mais um aumento de despesas que não atende às demandas prioritárias da população. É necessário que o Legislativo cobre do Executivo maior responsabilidade na gestão pública, priorizando investimentos em saúde, infraestrutura e serviços básicos essenciais.
Certos da atenção e responsabilidade desta Casa, aguardamos providências.
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e-SIC / Ouvidoria
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Instrução Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2025.
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Dispõe sobre a padronização dos elementos macro e microestruturais da redação oficial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Sobre a Câmara
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Modelos de Documentos
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Julgamento das contas do Prefeito 2014 a 2021
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Prezados Senhores,
Considerando o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI):
“ Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
PEDIDO: Solicitamos as seguintes informações sobre a Prestações de Contas Anuais do Chefe do Executivo da Prefeitura de Miquel Pereira relativo aos exercícios financeiros de 2014 a 2021:
1- Acesso aos resultados das votações de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo relativo aos exercícios de 2014 a 2021 realizados pelas Câmera Municipal? Qual foi o resultado dos julgamentos das Contas do Chefe do Poder Executivo Favorável ou Contrário no período de 2014 a 2021?
2- Caso porventura a Câmara Municipal não tenha julgado as contas do Chefe do Poder Executivo em algum ano no período de 2014 a 2021, por favor, comunicar.
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e-SIC / Ouvidoria
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LDO 2025
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Tendo em vista que a Lei determina que o executivo tenha que enviar a LDO em abril para o legislativo e que esse tem até o final do 1º semestre para aprová-la requer urgentemente a disponibilização da LDO 2025 no portal e a publicação com antecedência da audiência pública para o fim de discussão.
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e-SIC / Ouvidoria
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LDO 2026
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Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei republicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.693, de 16 de julho de 2025 – Caderno Especial.
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Portal da Transparência
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Orçamento e Finanças
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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Ldo 2026
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Disponibilizar no portal de Transparência o projeto de Lei orçamentária para o exercício 2026.
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e-SIC / Ouvidoria
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Legislação aprovada sobre aumento do iptu 2023
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Solícito a lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do iptu em 2023.
Solícito cópia com a assinatura de todos os vereadores que aprovaram a lei.
Solícito cópia da transcrição da sessão que aprovou a lei com o aumento do iptu.
Solícito cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
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e-SIC / Ouvidoria
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Legislação Municipal
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Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
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Normas Jurídicas
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LEI COMPLEMENTAR 372 DE 07/03/2023
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Favor informar:
Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372.
Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372.
Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023.
Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.
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e-SIC / Ouvidoria
