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Indeferimento do PL 44/2025 que aumenta despesas para Autarquia
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Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Por meio deste, vimos denunciar e requerer o comprometimento desta Casa Legislativa diante da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 44/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe a criação da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, no âmbito da Autarquia de Turismo (MiguelPereiraTur).
Entendemos que a medida é inoportuna e onerosa para os cofres públicos, considerando que:
Em apenas 8 meses, a folha de pagamento ligada ao turismo já consumiu R$ 621 mil;
Nos últimos 7 meses, a Autarquia, que conta com apenas 2 funcionários, gastou R$ 517 mil em salários, diárias e passagens;
O Município acumula uma dívida de quase R$ 500 milhões.
Ademais, cabe destacar que:
A Autarquia MiguelPereiraTur deveria atuar de forma autônoma, sem onerar a estrutura administrativa da Prefeitura, o que não ocorre na prática;
A criação de novos cargos, sem que haja a real autonomia da Autarquia, apenas amplia o gasto público e sobrecarrega a máquina municipal;
Persiste a duplicidade de funções, visto que ainda existe a Secretaria de Turismo, com atribuições semelhantes, caracterizando sobreposição administrativa e desperdício de recursos.
Enquanto isso, a realidade do município é marcada por:
Atendimento deficitário na saúde;
Infraestrutura precária, com ruas sem asfalto e ausência de manutenção urbana;
Lixo acumulado, inclusive em áreas de proteção ambiental;
Falta recorrente de água e energia elétrica em diversos bairros.
Diante do exposto, requeremos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira exerça seu papel fiscalizador, não sendo conivente com mais um aumento de despesas que não atende às demandas prioritárias da população. É necessário que o Legislativo cobre do Executivo maior responsabilidade na gestão pública, priorizando investimentos em saúde, infraestrutura e serviços básicos essenciais.
Certos da atenção e responsabilidade desta Casa, aguardamos providências.
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e-SIC / Ouvidoria
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Ato de Declaração e Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo n.º 080/2023
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Contratação da empresa MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA – inscrita no CNPJ: 32.029.563/0001-07 com sede na Rua Bonifácio Portela, nº 05, Loja 103, Centro – Miguel Pereira – CEP: 26.900.000, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de cabeamento de rede estruturado, a fim de atender o funcionamento nas dependências da nova sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no menor preço por lote, com um valor total de R$ 37.493,80 para materiais e R$ 4.800,00 para serviços. (Publicado no DO nº 1153, de 13/04/2023)
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2023
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Atos de Declaração e Ratificação - Dispensa de Licitação 2023
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Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024 – NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda
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1. OBJETO: contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura, com adição de uma assinatura cortesia, para pesquisa e comparação de preços
no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela Administração Pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados;
2. CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., CNPJ n.º 07.797.967/0001-95;
3. VALOR: R$ 14.950,00;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 297/2024;
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1461, de 30/07/2024.
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Portal da Transparência
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação 2024
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Edital 003/2021
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Locação e manutenção de sistema de software
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Portal da Transparência
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Licitações 2021
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Edital nº 003/2021
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2º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2024 – Auto Posto Styllus Comércio de Combustíveis Ltda.
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Apostilamento para reajuste de preço, com início em 12 de julho de 2024, junto a empresa Auto Posto Styllus Comércio de Combustíveis Ltda. (Publicado no Diário Oficial nº 1449, de 12/07/2024)
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Portal da Transparência
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Atas de Registro de Preços 2024
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Ata de Registro de Preços nº 005/2024 – Auto Posto Styllus Comércio de Combustíveis Ltda.
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projeto para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, dentro da Autarquia de Turismo (MiguelPereiraTur).
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Prezados Vereadores,
É com muita indignação que soubemos do projeto lei para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico dentro da Autarquia de Turismo. Como se não bastasse o gasto absurdo da referida autarquia, que está sendo utilizada para patrocinar viagens nacionais e internacionais do ex-prefeito, e para servir de cabide de emprego, com altos salários, agora vimos esta pressão de aprovação com urgência de criação de um setor nesta autarquia, aumentando ainda mais as despesas com novos cargos no município de Miguel Pereira.
Miguel Pereira é um município de menos de 28 mil habitantes, com um endividamento de uma cidade de 400 mil habitantes, realizado pela última gestão com o aval de uma parte dos atuais vereadores.
É tempo de corrigir este absurdo, especialmente quando não se tem recursos para promover uma educação de qualidade, proporcionar salários dignos aos professores, sem falar em problemas contínuos e graves no hospital.
Cabe à prefeitura fazer a gestão econômica do munícipio. O munícipio já está sofrendo com duplicidade de funções - secretaria de turismo versus autarquia, e agora pretendem cometer um desvio de função tirando de quem foi eleito a responsabilidade por planejar a cidade.
Se esse projeto for aprovado, iremos ao Ministério Público fazer denúncias, já que a câmara dos vereadores não está cumprindo o seu papel de zelar pelos recursos públicos, além de colocar mais recursos nas mãos de quem já está sendo processado pelo Ministério Publico por superfaturamento em licitações.
Chegou a hora desta Câmara mostrar a sua independência, e cumprir com a sua função de fiscalizar e barrar projetos que venham trazer duplicidades de gestão, e onerar ainda mais este município endividado, e, por conseguinte, os cidadãos por aumentos sucessivos de impostos. Chegou a hora desta Câmara pensar na população de Miguel Pereira, seus eleitores.
Atenciosamente,
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e-SIC / Ouvidoria
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Termo de Ratificação – Credenciamento 01/2025 – Empresa Jornalística Caminho Novo Ltda
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Termo de Ratificação que reconhece a chamada publica por inexigibilidade de licitação para contratação de Empresa Jornalística Caminho Novo Ltda. – CNPJ nº 06.064.073/0001-23 (publicado no Diário Oficial nº 1.718, de 21/08/2025).
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Credenciamento 2025
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Edital nº 11/2025 – Chamamento Público nº 01/2025 – Credenciamento
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1º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2024 – Auto Posto Styllus Comércio de Combustíveis Ltda.
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Apostilamento para reajuste de preço, com início em 6 de maio de 2024, junto a empresa AUTO POSTO STYLLUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
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Atas de Registro de Preços 2024
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Ata de Registro de Preços nº 005/2024 – Auto Posto Styllus Comércio de Combustíveis Ltda.
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Ato de Declaração e Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo n.º 175/2023
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Contratação da empresa SERRANO E PEDROZO EDITORA E DISTR. LIVROS LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 23.539.214/0001-36, com sede na Rua Joaquim de Góes, nº 611, Centro — Leme — São Paulo/SP — CEP: 13610-108, objetivando a aquisição de livros voltados para assegurar orientações e conhecimentos acerca da Administração Pública nas suas mais diversas áreas de atuação (jurídica, financeiras/contábil, gestão controle, RH, compras e outros), nas especificidades contidas no Termo de Referência, pelo julgamento menor preço por item, no valor total de R$ 14.379,99 (Publicado no DO nº 1179, de 23/05/2023 - Caderno Especial).
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Dispensas de Licitação 2023
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Atos de Declaração e Ratificação - Dispensa de Licitação 2023
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Ato de Dispensa de Licitação nº 02/2024 – Banco Bradesco S/A
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1. OBJETO: cobertura de tarifas bancárias quando incidentes sobre as operações bancárias da Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme contrato de abertura de conta pessoa jurídica desde 2007;
2. CONTRATADA: Banco Bradesco S/A, CNPJ n.º 60.746.948/0738-53;
3. VALOR: R$ 1.514,44;
4. PERÍODO: 12 (doze) meses;
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 030/2024
6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1344, de 01/02/2024.
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Dispensas de Licitação 2024
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Atos de Dispensa de Licitação 2024
