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Indeferimento do PL 44/2025 que aumenta despesas para Autarquia
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Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Por meio deste, vimos denunciar e requerer o comprometimento desta Casa Legislativa diante da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 44/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe a criação da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, no âmbito da Autarquia de Turismo (MiguelPereiraTur).
Entendemos que a medida é inoportuna e onerosa para os cofres públicos, considerando que:
Em apenas 8 meses, a folha de pagamento ligada ao turismo já consumiu R$ 621 mil;
Nos últimos 7 meses, a Autarquia, que conta com apenas 2 funcionários, gastou R$ 517 mil em salários, diárias e passagens;
O Município acumula uma dívida de quase R$ 500 milhões.
Ademais, cabe destacar que:
A Autarquia MiguelPereiraTur deveria atuar de forma autônoma, sem onerar a estrutura administrativa da Prefeitura, o que não ocorre na prática;
A criação de novos cargos, sem que haja a real autonomia da Autarquia, apenas amplia o gasto público e sobrecarrega a máquina municipal;
Persiste a duplicidade de funções, visto que ainda existe a Secretaria de Turismo, com atribuições semelhantes, caracterizando sobreposição administrativa e desperdício de recursos.
Enquanto isso, a realidade do município é marcada por:
Atendimento deficitário na saúde;
Infraestrutura precária, com ruas sem asfalto e ausência de manutenção urbana;
Lixo acumulado, inclusive em áreas de proteção ambiental;
Falta recorrente de água e energia elétrica em diversos bairros.
Diante do exposto, requeremos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira exerça seu papel fiscalizador, não sendo conivente com mais um aumento de despesas que não atende às demandas prioritárias da população. É necessário que o Legislativo cobre do Executivo maior responsabilidade na gestão pública, priorizando investimentos em saúde, infraestrutura e serviços básicos essenciais.
Certos da atenção e responsabilidade desta Casa, aguardamos providências.
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e-SIC / Ouvidoria
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PL 44/2025
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Como cidadão e contribuinte deste município que já tem uma dívida superior a $590 mil reais, venho apresentar a minha indignação e repulsa a esse descabido projeto de lei que servirá apenas para onerar ainda mais esta infeliz população ao mesmo tempo em que satisfará aos insanos desejos desse nefasto ex-prefeito, um narcisista megalomaníaco que vem destruindo nossa cidade tal qual um verme na carne morta.
Estamos cansados de tantos absurdos do executivo e de tanta subserviência desses 11 vereadores que deveriam trabalhar com o povo e não atuar como subservientes do nefasto, como reles vassalos!
Basta!
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e-SIC / Ouvidoria
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projeto para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos – INVEST MP, dentro da Autarquia de Turismo (MiguelPereiraTur).
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Prezados Vereadores,
É com muita indignação que soubemos do projeto lei para criar a Diretoria de Desenvolvimento Econômico dentro da Autarquia de Turismo. Como se não bastasse o gasto absurdo da referida autarquia, que está sendo utilizada para patrocinar viagens nacionais e internacionais do ex-prefeito, e para servir de cabide de emprego, com altos salários, agora vimos esta pressão de aprovação com urgência de criação de um setor nesta autarquia, aumentando ainda mais as despesas com novos cargos no município de Miguel Pereira.
Miguel Pereira é um município de menos de 28 mil habitantes, com um endividamento de uma cidade de 400 mil habitantes, realizado pela última gestão com o aval de uma parte dos atuais vereadores.
É tempo de corrigir este absurdo, especialmente quando não se tem recursos para promover uma educação de qualidade, proporcionar salários dignos aos professores, sem falar em problemas contínuos e graves no hospital.
Cabe à prefeitura fazer a gestão econômica do munícipio. O munícipio já está sofrendo com duplicidade de funções - secretaria de turismo versus autarquia, e agora pretendem cometer um desvio de função tirando de quem foi eleito a responsabilidade por planejar a cidade.
Se esse projeto for aprovado, iremos ao Ministério Público fazer denúncias, já que a câmara dos vereadores não está cumprindo o seu papel de zelar pelos recursos públicos, além de colocar mais recursos nas mãos de quem já está sendo processado pelo Ministério Publico por superfaturamento em licitações.
Chegou a hora desta Câmara mostrar a sua independência, e cumprir com a sua função de fiscalizar e barrar projetos que venham trazer duplicidades de gestão, e onerar ainda mais este município endividado, e, por conseguinte, os cidadãos por aumentos sucessivos de impostos. Chegou a hora desta Câmara pensar na população de Miguel Pereira, seus eleitores.
Atenciosamente,
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e-SIC / Ouvidoria
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Ata de Registro de Preços nº 04/2025 – Improvisu Comércio e Representação Ltda.
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OBJETO: registro de preços para a confecção de títulos, medalhas e certificados, e aquisição de mini orquídeas, para entrega aos homenageados em Sessão Solene comemorativa aos 70 (setenta) anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira;
ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Miguel Pereira – CNPJ n.º 04.246.743/0001-05;
BENEFICIÁRIO DA ATA: Improvisu Comércio e Representação Ltda. – CNPJ n.º 40.392.359/0001-76;
PRAZO: 12 meses;
REGISTRO DE PREÇOS:
Item 1 – Título de Cidadão Miguelense:
Valor unitário: R$ 238,40 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos);
Valor total: R$ 14.304,00 (quatorze mil, trezentos e quatro reais).
Item 2 – Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina:
Valor unitário: R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais);
Valor total: R$ 5.285,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais).
Item 3 – Certificado da Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina:
Valor unitário: R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos);
Valor total: R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais).
Item 4 – Medalha Mulheres Que Inspiram:
Valor unitário: R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais);
Valor total: R$ 5.285,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais).
Item 5 – Certificado da Medalha Mulheres Que Inspiram:
Valor unitário: R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos);
Valor total: R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais).
Item 6 – Mini orquídeas:
Valor unitário: R$ 59,20 (cinquenta e nove reais e vinte centavos);
Valor total: R$ 2.664,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
Total Estimado: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025;
VIGÊNCIA: 25/09/2025 a 25/09/2026;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 251/2025;
PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial nº 1743, de 25/09/2025;
FISCAIS DA ATA: Camila Fernandes Ribeirinha – matr. 01/012; Mariana Soares de Oliveira – matr. 01/014;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 86/2025.
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Atas de Registro de Preços - ARP
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Atas de Registro de Preços 2025
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Homologação do Pregão n.º 07/2025 – Eletrônico (Edital n.º 14/2025)
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Publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.745, de 29/9/2025.
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Licitações 2025
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Edital n.º 14/2025 – Pregão n.º 07/2025 – Eletrônico/SRP
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Edital n.º 15/2025 – Dispensa de Licitação – Aviso de Contratação Direta nº 11/2025
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OBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de organização de eventos oficiais e de caráter institucional, incluindo a locação de espaço com capacidade de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, decoração, serviços de buffet, equipe de apoio, sonorização, iluminação e outros que se fizerem necessários, para realização de solenidade e coquetel em comemoração ao aniversário de 70 (setenta) anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira, que acontecerá no dia 25 de outubro de 2025, a partir das 15h (quinze horas), nas especificidades contidas no item 3 do Termo de Referência. PUBLICAÇÃO DO AVISO: Diário Oficial n.º 1.748, de 2/9/2025.
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Dispensas de Licitação 2025
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Edital n.º 15/2025 – Dispensa de Licitação
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Notificação de Pretensão Anulatória
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Pretenção anulatória do Processo Licitário n.º 032/2025, tendo como motivação para o ato a ilegalidade insanável impossível de corrigir sem invalidar o processo, detectável somente posteriormente a ocorrência do certame de erro no planejamento da contratação, visto o alto índice de gastos do exercício de 2025, devendo-se ser revisto e ponderado pelas necessidades desta Câmara, em atenção aos dispositivos legais concernentes a Finanças Públicas e Contabilidade aplicada ao setor público no plano de contas. (Publicada no Diário Oficial nº 1.737, de 17/09/2025).
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Licitações 2025
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Edital n.º 10/2025 – Pregão n.º 04/2025 – Eletrônico
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Ata da Sessão Pública – Pregão n.º 06/2025 – Eletrônico
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Ata da Sessão Pública – Pregão n.º 06/2025 – Eletrônico – realizada em 17 e 18 de setembro de 2025.
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Licitações 2025
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Edital n.º 13/2025 – Pregão n.º 06/2025 – Eletrônico/SRP
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Edital n.º 14/2025 – Pregão n.º 07/2025 – Eletrônico/SRP
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Objeto: registro de Preços de 7 (sete) veículos automotores novos (zero quilômetro), da marca Volkswagen do Brasil S/A, sendo 6 (seis) no modelo Polo Track (transmissão manual/84 cv/total flex/modelo 2026); e 1 (um) no modelo Polo Sense TSI (109 cv (G)/116 cv(E)/transmissão automática de seis velocidades/total flex/4 portas/modelo 2026), na composição de itens de série descrita no Termo de Referência (Anexo I), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme padronização disposta na Resolução n.º 632, de 19 de novembro de 2007. (Aviso publicado no DO nº 1.733, de 11/09/2025)
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Licitações 2025
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Edital n.º 14/2025 – Pregão n.º 07/2025 – Eletrônico/SRP
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Edital n.º 13/2025 – Pregão n.º 06/2025 – Eletrônico/SRP
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Objeto: registro de preços para confecção de títulos, medalhas e certificados, e aquisição de mini orquídeas, para entrega aos homenageados em Sessão Solene comemorativa aos 70 (setenta) anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Miguel Pereira. (Aviso publicado no DO nº 1.728, de 04/09/2025)
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Licitações 2025
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Edital n.º 13/2025 – Pregão n.º 06/2025 – Eletrônico/SRP
